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Notícias jurídicas

  • Juíza nega pedido de prorrogação de contrato sem licitação em porto Decisão abre espaço para nova licitação em porto de Vila Velha, no Espírito Santo Divulgação A Lei nº 8.630/93 prevê em seu artigo 53 que o Poder Executivo promoveria as adaptações dos contratos em vigor à legislação atual que previa prazo máximo de 50 anos, não determinou a referida lei ...
  • STF e CNJ firmam acordo para compartilhamento de informações Cooperação técnica entre STF e CNJ durará dois anos, mas pode ser prorrogada Gil Ferreira/Agência CNJ O Supremo Tribunal Federal e o Conselho Nacional de Justiça firmaram, nesta segunda-feira (19/10), um termo de cooperação técnica para o intercâmbio de informações, conhecimentos específi...
  • ICMS de energia no mercado livre recai em comercializadora Para STF, decreto paulista não pode substituir o responsável pelo recolhimento de ICMS   123RF O Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucional dispositivo do Decreto estadual 54.177/2009, de São Paulo, que centralizava nas distribuidoras de energia elétrica a cobrança do Imposto sobr...
  • TJ-SC concede licença para médico cuidar de filho autistaOs interesses da Administração Pública não se sobrepõem à saúde da família, da criança e do adolescente. Dessa forma, a 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJ-SC) manteve uma sentença que concedeu licença de três anos a um médico para cuidar de seu filho portado...
  • STF arquiva execuções penais do "mensalão" A atuação da PGFN, segundo Barroso, afasta a competência da execução penal no que diz respeito à execução da multa Carlos Humberto/SCO/STF O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal, determinou o arquivamento das Execuções Penais 11, 12, 17 e 20, de condenados no âmbito ...
Fonte: https://www.conjur.com.br/