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Notícias jurídicas

  • Paloma Lima é a nova sócia de infraestrutura do Lefosse AdvogadosPaloma Lima é a nova sócia do escritório Lefosse Advogados, na área de Projetos e Infraestrutura. Com 19 anos de experiência, Paloma possui experiência contratual e regulatória em projetos de infraestrutura em diversos setores, incluindo energia, petróleo e gás, estaleiros e transportes. El...
  • Ex-ditador sudanês Omar Al-Bashir é condenado a 2 anos de prisãoO Tribunal de Cartum condenou, neste sábado (14/12), o ex-presidente sudanês Omar al-Bashir a dois anos de prisão pelos crimes de enriquecimento ilícito e lavagem de dinheiro, após ser investigado com posse ilegal de moeda estrangeira e sete milhões de euros em sua casa.  Omar al-Bashir foi ...
  • Registro de nome de estilo de cerveja não garante exclusividadeO registro da designação de um estilo de cerveja no Instituto Nacional de Propriedade Industrial (Inpi), mesmo como marca, não deve impedir que os concorrentes o mencionem nos rótulos de seus produtos. Afinal, trata-se de expressão de uso comum, que não pode ser apropriada com exclusividade. ...
  • STF analisa exploração comercial de áreas limítrofes às rodoviasO Plenário do Supremo Tribunal Federal começou a analisar uma ação direta de inconstitucionalidade que questiona os efeitos de uma lei e de um decreto gaúchos que permitem, ao governo do estado, explorar comercialmente áreas limítrofes às rodovias estaduais e federais. O julgamento foi suspenso a...
  • Carro único de mãe de autista não pode ser penhorado, decide TJ-RSA Justiça não pode permitir a penhora do único automóvel da família, se este serve para atender às necessidades de acesso à saúde e de ensino de uma criança autista. A decisão é da 23ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul ao afastar penhora do carro da mãe de um menino auti...
Fonte: https://www.conjur.com.br/