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Notícias jurídicas

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  • Ex-ditador sudanês Omar Al-Bashir é condenado a 2 anos de prisãoO Tribunal de Cartum condenou, neste sábado (14/12), o ex-presidente sudanês Omar al-Bashir a dois anos de prisão pelos crimes de enriquecimento ilícito e lavagem de dinheiro, após ser investigado com posse ilegal de moeda estrangeira e sete milhões de euros em sua casa.  Omar al-Bashir foi ...
  • Registro de nome de estilo de cerveja não garante exclusividadeO registro da designação de um estilo de cerveja no Instituto Nacional de Propriedade Industrial (Inpi), mesmo como marca, não deve impedir que os concorrentes o mencionem nos rótulos de seus produtos. Afinal, trata-se de expressão de uso comum, que não pode ser apropriada com exclusividade. ...
Fonte: https://www.conjur.com.br/

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