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Notícias jurídicas

  • Anvisa interdita todas as cervejas produzidas pela BackerA Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) interditou todas as marcas de cervejas da Backer com data de validade igual ou posterior a agosto de 2020. A decisão cautelar, que vale por 90 dias, foi publicada nesta sexta-feira (17/1) em edição extra do Diário Oficial da União.  Anvisa ...
  • MP pede que TCU suspenda contratação de militares pelo INSSO subprocurador-geral do Ministério Público no TCU Lucas Rocha Furtado ingressou, nesta sexta-feira (17/1), com um pedido de medida cautelar para suspender a contratação de 7 mil militares da reserva para o INSS. Subprocurador pediu ao TCU que suspenda contratação de militares pelo INSS Div...
  • STF define em fevereiro prisão após condenação do Tribunal do JúriO Supremo Tribunal Federal deve começar a julgar no dia 12 de fevereiro se a soberania do Tribunal do Júri autoriza a execução imediata de pena imposta pelo Conselho de Sentença. Em outubro do ano passado, o Plenário Virtual reconheceu a repercussão geral da matéria por unanimidade.  STF irá...
Fonte: https://www.conjur.com.br/

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