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Notícias jurídicas

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  • TJ-SP nega cobrança imediata de multa do Corinthians por rescisãoPor entender que é necessário aguardar o contraditório para que a tutela provisória seja apreciada, a 1ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo negou recurso da Vitalcred, uma fabricante de máquinas de cartão de débito e crédito, que tentava receber imediatamente do Corinth...
  • Associação de municípios não pode questionar lei estadual no STFAs confederações ou associações de município não têm legitimidade para propor ação de controle concentrado de constitucionalidade perante o Supremo, mesmo que tenham âmbito nacional. “A Corte [Supremo Tribunal Federa] entende que tais entidades não representam categoria econômica ou profission...
Fonte: https://www.conjur.com.br/

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