Consultor Jurídico

Notícias jurídicas

  • Autovinculação do lançamento tributário e controle de revisão O lançamento tributário é um ato administrativo que gera, por força do princípio de legalidade, para todos os agentes da Administração Pública, um dever de controle e de autovinculação ao seu conteúdo, tanto por seu conteúdo quanto pelo procedimento adotado para sua formação. Questão recorrente é...
  • Barroso afasta ICMS sobre importação de veículo para uso próprioO ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal, afastou a cobrança de ICMS na importação de um veículo para uso próprio baseada em uma lei de Santa Catarina. Segundo o ministro, a norma catarinense que prevê a cobrança é inconstitucional. Barroso afastou ICMS na importação de u...
  • Opinião: Contratações públicas para situação de emergência Estamos acompanhando um exponencial aumento de contaminações advindas do novo coronavírus, não só no Brasil, mas no mundo inteiro. Não por menos, no dia 11 de março de 2020, a Organização Mundial da Saúde — OMS decretou a pandemia da Covid-19, doença causada pelo novo coronavírus (Sars-Cov-2),...
Fonte: https://www.conjur.com.br/

Área de atuação

Veja aqui a nossas áreas de Atuação