Curso online de transição de mandato

A Associação Mineira de Municípios realizou em 25/11/2020 o curso Online de Transição de Mandato, cujo objetivo foi o de orientar os gestores públicos quanto às regras de transição de mandato nos termos da legislação vigente.

O curso foi ministrado pela Dra. Priscila Viane, com carga horária de 8 horas, sendo dividido em dois blocos de 4 horas, com os seguintes conteúdos:

Dia: 25/11/2020

8h: Módulo I:

- Comentários à Emenda Constitucional no 107, de 02.07.2020.

- Comentários sucintos sobre o impacto da Lei Complemen- tar no 173/2020.

- Particularidades da transição do mandato nas eleições 2020 em virtude da pandemia ocasionada pelo CORONAVIRUS.

- Mandato – Conceito e nível de responsabilização.

-Transição – Por que fazer e como fazer (equipe de transi- ção: composição competências, relatórios para a transmis- são de cargo e documentos importantes, recomendações de procedimentos a serem observados na transmissão dos cargos de Prefeitos e Presidentes de Câmara).

12h – Intervalo para almoço.

13h: Módulo II

- Restrições legais de final de mandato e suas penalidades. - Preservação de documentos e arquivos.

- Disponibilidades financeiras e os compromissos do setor público (licitações em andamento, divida ativa, subvenções e parcerias, dentre outros).

- Interrupção de serviços no período de transição. - Pagamento dos contratos firmados.

- Cuidados para concluir obras, fechar contas e prestação de contas.

- Perguntas e respostas.

17h: Encerramento do curso.