Direito Administrativo e Gestão Pública

GESTÃO MUNICIPAL EM TEMPOS DE CRISE: A RACIONALIZAÇÃO E O CONTROLE DOS GASTOS PÚBLICOS

Os instrumentos de planejamento municipal e a sua importância na gestão pública: o que eles nos ensinam em tempos de crise.

• PPA – Plano Plurianual;
• LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias;
• LOA – Lei Orçamentária anual;
• Planos setoriais de políticas públicas.

A falta de planejamento e as suas consequências em um contexto de crise econômica.

A Lei n. 4.320/64, a Lei de Responsabilidade Fiscal e o (des) cumprimento de suas normas.

As despesas públicas:

• Licitações e execução dos contratos administrativos.
• Desperdícios e má utilização de recursos públicos.

O patrimônio municipal:

• Bens de consumo.
• Controle patrimonial e de almoxarifado.
• Conservação do patrimônio municipal.

Uso legal e racional dos bens públicos.

Gastos com pessoal e gestão de recursos humanos: abusos e ilegalidades.

A administração das receitas municipais. Providências necessárias para o aumento da arrecadação e recebimento de dívidas.

A dependência do FPM e os riscos decorrentes dessa dependência.

O protagonismo do Poder Legislativo Municipal para a superação das dificuldades na gestão municipal: limites e possibilidades.

Como otimizar e reduzir os gastos: o Sistema de Controle Interno como instrumento de gestão eficiente e responsável.

O direito fundamental à boa administração pública e a responsabilização dos agentes públicos municipais.

O NOVO PREGÃO ELETRÔNICO

• Noções gerais sobre pregão
• Conceito e Base Legal
• Objeto do Pregão e definições de bens e serviços comuns
• Vedações à sua aplicação
• Princípios Básicos e Correlatos
• Vantagens do Pregão
• Termo de Referência e Edital.
• Pregoeiro e Equipe de Apoio: Perfil, atribuições e competências, necessidades de qualificação
• Sessão Pública do Pregão Presencial: Abertura da Sessão e Credenciamento dos   Licitantes;
• Recebimento e análise das Propostas;
• Classificação da Proposta;
• Fase de Lances;
• Habilitação;
• Declaração do Vencedor;
• Recursos;
• Ata da Sessão;
• Adjudicação;
• Sanções administrativas
• Noções gerais sobre sistema de registro de preços
• Conceito de registro de preços
• Legislação aplicável
• Quando deve ser dada preferência ao Sistema de Registro de Preços?
• Negociação com os fornecedores remanescentes. Formação de cadastro de reserva 
• Descumprimento da ata
• Deve ser formalizado contrato ou a ata é suficiente? 
• Prazo de vigência da ata X prazo de vigência do contrato
• Revisão da ata de registro de preços
• Contratos decorrentes da Ata?
• O instrumento da “carona” e sua (i)legalidade
• Adesão à ata de registro de preços: limites e procedimento
• Pregão eletrônico segundo o decreto federal 10.024/2019
• Obrigatoriedade ou não?
• Cotação eletrônica
• Dispensa eletrônica
• Estudo técnico preliminar
• Termo de Referência e Edital
• Preço de referência x preço máximo
• Parecer Jurídico: algumas considerações
• Apresentação da proposta e da habilitação
• Impugnação e pedidos de esclarecimento
• Fase de lances
• Modos de disputas: Aberto, Aberto e fechado
• Desconexão do pregoeiro e do licitante
• Declaração do Vencedor do Certame
• Recursos
• Ata
• Adjudicação
• Homologação

COMPRAS, LICITAÇÕES E CONTRATAÇÕES PÚBLICAS EM TEMPOS DE COVID-19 – AS REGRAS DE DIREITO TEMPORÁRIO E SEUS IMPACTOS NA GESTÃO MUNICIPAL

O que é COVID-19

• Pandemia e Situação de Emergência em Saúde Pública de Relevância Internacional

Situação de Emergência X Calamidade Pública: requisitos

• Efeitos na MP 966/2020 em erros praticados nas compras, licitações e contratos administrativos durante o estado de calamidade pública nacional em decorrência da COVID-19: a posição do STF.
• Dispensa de licitação para aquisição de bens, serviços, e insumos destinados ao enfrentamento da pandemia em decorrência do COVID-19: características, requisitos e formalidades essenciais.
• A presunção das condições para a realização das Dispensas criadas pela MP 926/2020.
• Diferença entre as Dispensas criadas pela MP 926/2020 e a Dispensa emergencial do art. 24, IV da Lei de Licitações

Estudos Preliminares, Termo de Referência e Projeto Básico: elementos e conteúdo

A estimativa de preços e os parâmetros válidos. Aquisição por preço superior ao de mercado.

Requisitos mínimos de habilitação

• Prazos para a realização dos procedimentos administrativos do Pregão (Presencial e Eletrônico). Efeito dos Recursos em Pregão
• Dispensa em razão do valor via Sistema de Registro de Preços: características e procedimento.
• Os novos limites de Dispensa de licitação do art. 24, I e II da Lei de Licitações.
• A aplicação do Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC, para licitações e contratações de quaisquer obras, serviços, compras, alienações e locações. Adaptações necessárias.
• Plano de Gestão de Crise contratual.
• Plano de Contratações.
• Gerenciamento de riscos na contratação.
• Contratos Administrativos. Prazo de vigência. Limites para alterações contratuais.
• Pagamento antecipado: Possibilidades, requisitos e cautelas para evitar a inadimplência contratual.
• Reequilíbrio econômico-financeiro dos contratos e atas vigentes.
• Sugestões de cláusulas e condições contratuais para os contratos firmados durante a pandemia COVID-19.