Direito Ambiental, Direito Urbanístico e Direito Minerário

COMPETÊNCIAS MUNICIPAIS EM MATÉRIA DE MEIO AMBIENTE

• Meio Ambiente: Conceito e Princípios
• Disciplina Constitucional do Meio Ambiente
• O Sistema Federativo Brasileiro: características
• Competências Constitucionais em matéria de Meio Ambiente: Competências Legislativas e Competências Administrativas
• O Município como ente Federativo
• Competências Legislativas Municipais
• Competências Administrativas Municipais
• O licenciamento ambiental municipal
• O papel dos Municípios nos licenciamentos ambientais de competência do Estado e da União
• Sistema Municipal de Meio Ambiente
• A Lei Complementar n. 140/2011 e o exercício das competências comuns em matéria de meio ambiente de forma cooperativa
• Legislação ambiental, legislação urbanística e de posturas: um diálogo necessário.

 
NOÇÕES BÁSICAS DE DIREITO MINERÁRIO PARA MUNICÍPIOS MINERADORES

• Direito minerário – Conceitos; Evolução; Disciplina Constitucional; Princípios;
• Código de mineração (Dec-Lei n. 227/67) – Conceitos importantes;
• Regime de aproveitamento das substâncias minerais: a) Autorização, b) Concessão, c) Licenciamento, d) Permissão de lavra garimpeira,
• Processo Minerário (pesquisa de lavra) e principais ocorrências;
• Servidão Mineral
• Compensação Financeira Pela Exploração De Recursos Minerais – CFEM
• Natureza jurídica,
• Fato gerador base de cálculo e alíquota,
• Parcelas dedutíveis da base de cálculo
• Decadência e prescrição
• Novo Marco Regulatório da CFEM
• Aspectos polêmicos
• Competências municipais em matéria ambiental
• O exercício da competência comum para acompanhar, registrar e fiscalizar a exploração de recursos
• Mineração em áreas protegidas
• Plano Nacional de Segurança de Barragens
• Sistema Municipal de Meio Ambiente
• A Lei Complementar n. 140/2011 e o exercício das competências comuns em matéria de meio ambiente de forma cooperativa
• Legislação ambiental e legislação urbanística e de posturas: um diálogo necessário

DIREITO URBANÍSTICO MUNICIPAL

• Noções gerais. Direito Urbanístico, objeto de estudo e princípios.
• Regime normativo. A federação. Autonomia e competências dos entes federativos: competências constitucionais e normas gerais.
• Propriedade urbana. Tratamento legislativo constitucional e infraconstitucional.
• Função social da propriedade. Propriedade versus cidade.
• As limitações administrativas e urbanísticas ao direito de propriedade.
• Planejamento urbano. Planejamento e política de ocupação do solo. O plano Diretor.
• Instrumentos da Política Urbana na Constituição Federal de 1988.
• O Estatuto da Cidade. O parcelamento, a edificação ou a utilização compulsórios. O IPTU progressivo. A desapropriação. Usucapião especial de imóvel urbano individual e coletivo. A concessão de uso especial para fins de moradia. O direito de superfície. O direito de preempção. A outorga onerosa do direito de construir. As operações urbanas consorciadas. Transferência do direito de construir. O estudo de impacto de vizinhança. Os consórcios imobiliários.
• O zoneamento, o uso e a ocupação do solo urbano.
• Parcelamento do solo.
• Planejamento do sistema viário. Infraestrutura urbana.
• A regularização fundiária após a Lei Federal n. 13.465/2017
• Interfaces entre a legislação urbanística e a legislação ambiental.
• Sanções urbanísticas. Noções gerais. Previsão normativa.